Art. 1º do Decreto de26.3.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.2004 - Decreto de26.3.2004 Publicado no DOU de 29.3.2004 Torna sem efeito o inciso III do art. 1o do Decreto de 29 de agosto de 2003, Publicado no Diário Oficial da União de 1o de setembro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Artigo 1

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Art. 1º Fica sem efeito o inciso III do art. 1º do Decreto de 29 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, relativamente à "Fazenda Conceição D’Água Boa", situada no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/ nº 54160.003939/2002-92).

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