Art. 4º do Decreto de17.2.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.2.2004 - Decreto de17.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e do Rio

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 17 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.2004~~

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