Art. 1º do Decreto de10.2.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.2.2004 - Decreto de10.2.2004 Publicado no DOU de 11.2.2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Santa Clara e Paraguaciúma", com área registrada de mil, trezentos e sete hectares e vinte ares, e área medida de mil, quinhentos e vinte e nove hectares, oitenta e três ares e vinte e três centiares, situado no Município de Itaeté, objeto do Registro nº R-2-12, fls. 6v, Livro 2 e Matrícula nº 7.006, fls. 158v/159, Livro 3-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andaraí, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000352/2003-11);

II - "Fazenda Poço da Pedra", com área de mil, trezentos e oitenta e seis hectares, situado no Município de Canindé, objeto da Matrícula nº 211, fls. 225, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Canindé, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.001610/2003-25); e

III - "Paraíso e Gameleira" - parte, com área de cinco mil, seiscentos e noventa e dois hectares, quarenta e nove ares e oitenta e três centiares, situado nos Municípios de Miguel Leão, Curralinho, Monsenhor Gil, Agricolândia e São Pedro do Piauí, objeto do Registro nº R-1-669, fls. 35 a 37v, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Monsenhor Gil, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 21680.000548/95-06).

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