Art. 1º do Decreto de21.1.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.1.2004 - Decreto de21.1.2004 Publicado no DOU de 22.1.2004 Outorga à Sociedade de Propósito Específico MUNIRAH TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Camaçari II à Subestação Sapea

Artigo 1

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Art. 1º Fica outorgada à Sociedade de Propósito Específico MUNIRAH TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, mediante construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Camaçari II - Sapeaçu, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 106 km, com origem na Subestação Camaçari II e término na Subestação Sapeaçu, ambas localizadas no Estado da Bahia, e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.

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