Art. 2º do Decreto de21.1.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.1.2004 - Decreto de21.1.2004 Publicado no DOU de 22.1.2004 Outorga à Sociedade de Propósito Específico STN - SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S.A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Teresina II, localizada

Artigo 2

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Art. 2º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, podendo ser prorrogada a pedido formal da interessada, apresentada até trinta e seis meses antes do término do prazo e a critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Parágrafo único. O Contrato deverá ser assinado no prazo de até trinta dias, contado a partir da convocação feita pela ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada.

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