Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.2003 - Decreto de12.5.2003 Publicado no DOU de 13.5.2003 Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério do Esporte para o Ministério do Turismo.
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Artigo 1
Art. 1o Ficam transferidas da Administração Direta do Ministério do Esporte para a Administração Direta do Ministério do Turismo as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 13/06/2021
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