Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.2003 - Decreto de7.5.2003 Publicado no DOU de 8.5.2003 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, sem benfeitorias, que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, PE, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em João Pessoa, Es
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Artigo 5
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/06/2022
Brasília, 7 de maiol de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.2003
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