Art. 2º do Decreto de7.5.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.2003 - Decreto de7.5.2003 Publicado no DOU de 8.5.2003 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, no Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em Belo Horizont

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2^o Os bens objeto da desapropriação de que trata este Decreto destinam-se à União, para edificação da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a cargo do Tribunal Regional Federal da 1^a Região, com sede em Brasília, Distrito Federal.

Conteudo atualizado em 20/05/2022