Art. 1º do Decreto de26.3.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.2003 - Decreto de26.3.2003 Publicado no DOU de 27.3.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

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Artigo 1

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.900.000,00 (vinte e dois milhões e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Conteudo atualizado em 01/06/2021