Art. 4º do Decreto de26.3.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de26.3.2003 - Decreto de26.3.2003 Publicado no DOU de 27.3.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

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