Decretos Não Numerados - Decreto de25.3.2003 - Decreto de25.3.2003 Publicado no DOU de 26.3.2003 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital social do Banco Pactual S.A. e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2o O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 06/04/2022
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