Decreto de19.3.2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2003.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Munduri Glebas C e D", com área registrada de mil e quinhentos hectares, e área medida de mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, três ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Ibiquera, objeto do Registro n^o R-2-411, fls. 131, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaberaba, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003842/2002-80);

        II - "Fazenda Munduri Glebas A e B", com área registrada de mil e quinhentos hectares, e área medida de mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, situado no Município de Ibiquera, objeto do Registro n^o R-1-2.371, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Itaberaba, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003837/2002-77);

        III - "Fazenda Brasil", com área registrada de quinhentos e noventa e quatro hectares, oitenta e três ares e vinte centiares, e área medida de quinhentos e noventa e nove hectares, vinte ares e quatro centiares, situado nos Municípios de Lomanto Júnior e Itajuípe, objeto do Registro n^o R-2-1.970, fls. 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajuípe, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003856/2002-01);

        IV - "Fazenda Conjunto Liberdade e Fazenda Bonfim", com área registrada de duzentos e noventa hectares e noventa e quatro centiares, e área medida de trezentos e vinte e sete hectares, quarenta e oito ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Itabuna, objeto dos Registros n^os R-5-580, Livro 2-RG e R-5-846, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabuna, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003767/2002-57); e

        V - "Fazenda Santana", com área registrada de mil, trezentos e sete hectares, e área medida de mil, duzentos e vinte e quatro hectares, sessenta e sete ares e dois centiares, situado no Município de Morro do Chapéu, objeto do Registro n^o R-17-6.179, fls. 51, Livro 2-BK, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003703/2002-56).

        Art. 2º  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3º  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.2003

Conteudo atualizado em 26/09/2023