Decretos Não Numerados - Decreto de11.3.2003 - Decreto de11.3.2003 Publicado no DOU de 12.3.2003 Autoriza a Universidade Federal de Mato Grosso a alienar o imóvel que menciona e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2o A alienação de que trata o art. 1o será feita em conformidade com as disposições contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e o seu produto será utilizado integralmente no Campus da Universidade Federal de Mato Grosso, atendidas as determinações do art. 4o da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
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