Art. 2º do Decreto de28.2.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de28.2.2003 - Decreto de28.2.2003 Publicado no DOU de 5.3.2003 Torna sem efeito o inciso VIII do art. 1o do Decreto de 4 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

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