Art. 1º do Decreto de25.2.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2003 - Decreto de25.2.2003 Publicado no DOU de 26.2.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Santa Rosa e Riacho das Moças", com área de quatrocentos e setenta hectares, situado no Município de Maturéia, objeto dos Registros n^os R-11-137, fls. 47, Livro 2-B; R-12-137, fls. 47, Livro 2-B; R-13-137, fls. 47, Livro 2-B e R-4-643, fls. 153, Livro 2-D, do Serviço de Registro de Imóveis do Ofício Único da Comarca de Teixeira, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001132/2002-35);

II - "Lagoa do Serrotinho", com área de seiscentos e oitenta e quatro hectares e sessenta ares, situado nos Municípios de Águas Belas e Iatí, objeto do Registro n^o R-2-2.247, fls. 46, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Águas Belas, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001662/2001-11); e

III - "Engenho Canoa Rachada", com área de mil, oitocentos e sessenta e três hectares, situado no Município de Água Preta, objeto da Matrícula n^o 164, fls. 86, Livro 2-B, do Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002182/00-96).

Conteudo atualizado em 08/12/2022