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Art. 1º do Decreto de25.2.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2003 - Decreto de25.2.2003 Publicado no DOU de 26.2.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Texto compilado

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Artigo 1

Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Novo Horizonte e Jacarandá", com área registrada de mil, cento e vinte e três hectares, e área medida de mil, cento e vinte e oito hectares, oito ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Itambé, objeto do Registro no R-1-2.153, fls. 81, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Itambé, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002942/2002-99);

        II - "Fazenda Catarina", com área registrada de quatrocentos e vinte e oito hectares e oito ares, e área medida de trezentos e noventa e quatro hectares, vinte e sete ares e dez centiares, situado no Município de Camamu, objeto do Registro no R-1-2.061, fls. 43, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Camamu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003792/2002-31);

        III - "Nossa Senhora do Rosário", com área registrada de dois mil, seiscentos e dez hectares, e área medida de mil, duzentos setenta e cinco hectares, dois ares e quarenta e quatro centiares, situado no Município de Monte Santo, objeto do Registro no R-1-2.995, fls. 03, Livro 2-A-8, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003898/2002-34); e

        III - "Nossa Senhora do Rosário" - parte, com área de quinhentos e seis hectares, setenta e um ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Monte Santo, objeto do Registro no R-1-2.995, fls. 03, Livro 2-A-8, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia (Processo/INCRA/SR-05/No 54160.003898/2002-34). (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 2004)

        IV - "Fazenda Nascença e Conquista", com área registrada de mil, duzentos e sessenta e um hectares, e área medida de mil, oitenta e cinco hectares, trinta e um ares e cinqüenta e três centiares, situado nos Municípios de Morro do Chapéu e Tapiramutá, objeto dos Registros nos R-5-4.829, fls. 88-F, Livro 2-AV; R-6-4.829, fls. 88-F, Livro 2-AV; R-7-4.829, fls. 88-F, Livro 2-AV; R-8-1.935, fls. 44, Livro 2-S; R-9-1.935, fls. 44, Livro 2-S e R-10-1.935, fls. 44-A, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003697/2002-37).

       


Conteudo atualizado em 16/01/2022