Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2003 - Decreto de25.2.2003 Publicado no DOU de 26.2.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Texto compilado
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 12/10/2024
Conteudo atualizado em 12/10/2024
