Art. 2º do Decreto de13.2.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.2.2003 - Decreto de13.2.2003 Publicado no DOU de 14.2.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 08/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 08/04/2022