Decretos Não Numerados - Decreto de10.2.2003 - Decreto de10.2.2003 Publicado no DOU de 11.2.2003 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kwazá do Rio São Pedro, localizada no Município de Parecis, no Estado de Rondônia.
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Artigo 2
Art. 2o A terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2o, da Constituição.
Conteudo atualizado em 09/04/2022
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