Decretos Não Numerados - Decreto de29.1.2003 - Decreto de29.1.2003 Publicado no DOU de 30.1.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suple- mentar no valor de R$ 748.139.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/05/2021
Conteudo atualizado em 28/05/2021
