Art. 1º do Decreto de14.1.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.2003 - Decreto de14.1.2003 Publicado no DOU de 15.1.2003 Procede à transferência das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados, conforme especifica.

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Artigo 1

Art. 1^o Ficam transferidas para os órgãos e entidades constantes do Anexo I deste Decreto as dotações orçamentárias, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados, de que trata o Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Conteudo atualizado em 18/09/2026