Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de5.5.2005 - Número 1429 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.5.2005 - Decreto de5.5.2005 Publicado no DOU de 6.5.2005 Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima.




Artigo 6



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Art. 6º A participação no Grupo é considerada serviço público relevante, não remunerado.


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