Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.4.2005 - Número 1432 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.2005 - Decreto de28.4.2005 Publicado no DOU de 29.4.2005 Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica transferida a concessão outorgada à Rede Andrade de Comunicação Ltda., pelo Decreto no 87.618, de 21 de setembro de 1982, para a C R Radiodifusão Ltda. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná (Processo no 53000.021484/2003).