Decreto de28.4.2005 - Decreto de28.4.2005 Publicado no DOU de 29.4.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terra localizadas no Município de Penedo, no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de28.4.2005 - Decreto de28.4.2005 Publicado no DOU de 29.4.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terra localizadas no Município de Penedo, no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Fica a CODEVASF autorizada a promover e executar, com recursos próprios, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941.

Conteudo atualizado em 20/05/2021