Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de20.4.2005 - Número 1438 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.4.2005 - Decreto de20.4.2005 Publicado no DOU de 22.4.2005 Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo.Texto compilado




Artigo 2



Art. 2º  A Comissão será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados, designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego:

        I - do Poder Público:

        a) Ministério do Trabalho e Emprego, que será seu Presidente;

        b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        c) Ministério da Previdência Social;

        d) Ministério da Fazenda;

        e) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

        f) Casa Civil da Presidência da República;

        g) Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

        g) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005)

        h) Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluída pelo Decreto de 9 de maio de 2005)

        II - das entidades de trabalhadores:

        a) Central Única dos Trabalhadores;

        b) Confederação Geral dos Trabalhadores;

        c) Força Sindical;

        d) Social Democracia Sindical;

        e) Central Autônoma de Trabalhadores;

        f) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil;

        III - das entidades de empregadores:

        a) Confederação Nacional da Indústria;

        b) Confederação Nacional da Agricultura;

        c) Confederação Nacional do Comércio;

        d) Confederação Nacional do Transporte;

        e) Confederação Nacional das Instituições Financeiras;

        IV - das entidades representativas de aposentados e pensionistas:

        a) Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP;

        b) Sindicato Nacional de Aposentados;

        c) Federação dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo - Fapesp;

        d) Associação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - ANAPI.

        e) Sindicato dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas da Central Única dos Trabalhadores. (Incluído pelo Decreto de 11 de agosto de 2005)

        § 1o  Poderá integrar a Comissão um representante, titular e suplente, dos Poderes Públicos estadual, do Distrito Federal e municipal, indicados pela Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais.

        § 1º  Poderão integrar a Comissão, como convidados, representantes dos Poderes Públicos estadual, do Distrito Federal e municipal, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005)

        § 2o  Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos seus respectivos titulares e os representantes dos trabalhadores e empregadores, pelas respectivas entidades.

        § 3o  O Presidente da Comissão poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados.

        § 4o  A participação na Comissão será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.