Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de19.4.2005 - Número 1439 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.4.2005 - Decreto de19.4.2005 Publicado no DOU de 20.4.2005 Outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



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Art. 1º Fica outorgada concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí, para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.


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