Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.4.2005 - Número 1453 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2005 - Decreto de15.4.2005 Publicado no DOU de 18.4.2005 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de:

I - estudar e elaborar proposta de ampliação do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União;

II - elaborar anteprojeto de lei de atualização da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; e

III - apresentar propostas para o fortalecimento das Defensorias Públicas estaduais.


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