Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.4.2005 - Número 1453 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2005 - Decreto de15.4.2005 Publicado no DOU de 18.4.2005 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.