Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.4.2005 - Número 1454 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2005 - Decreto de15.4.2005 Publicado no DOU de 18.4.2005 Institui Comitê Gestor para coordenar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Estado de Roraima e elaborar, em articulação com os governos estadual e municipais, plano para o desenvolvimento sustentável do Estado.




Artigo 2



Art. 2o  O Comitê Gestor deverá:

        I - coordenar e acompanhar a implementação das ações:

        a) definidas pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto de 1o de setembro de 2003;

        b) determinadas pelo Presidente da República;

        c) definidas no Plano Plurianual;

        II - promover a articulação com os governos estadual e municipais de Roraima visando à elaboração de plano para o desenvolvimento sustentável do Estado; e

        III - implementar outras medidas determinadas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.