Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.4.2005 - Número 1454 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2005 - Decreto de15.4.2005 Publicado no DOU de 18.4.2005 Institui Comitê Gestor para coordenar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Estado de Roraima e elaborar, em articulação com os governos estadual e municipais, plano para o desenvolvimento sustentável do Estado.




Artigo 2



Art. 2º O Comitê Gestor deverá:

I - coordenar e acompanhar a implementação das ações:

a) definidas pelo Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto de 1º de setembro de 2003;

b) determinadas pelo Presidente da República;

c) definidas no Plano Plurianual;

II - promover a articulação com os governos estadual e municipais de Roraima visando à elaboração de plano para o desenvolvimento sustentável do Estado; e

III - implementar outras medidas determinadas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.


Conteudo atualizado em 25/05/2022