Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de29.3.2005 - Número 1464 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.3.2005 - Decreto de29.3.2005 Publicado no DOU de 30.3.2005 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.




DNN 10483

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2005.

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA de R$ 70.276.866,43 (setenta milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) para R$ 78.579.746,12 (setenta e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e doze centavos).

        Art. 2o  Fica a União autorizada a:

        I - subscrever ações no valor de R$ 8.192.885,61 (oito milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

        II - subscrever ações até o valor de R$ 109.994,08 (cento e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de março de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.2005