Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de4.3.2005 - Número 1476 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.3.2005 - Decreto de4.3.2005 Publicado no DOU de 7.3.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à const




Artigo 3



Art. 3o  As servidões administrativas instituídas na forma deste Decreto poderão ter sua titularidade transferida para a empresa ou consórcio de empresas que vier a ser titular da respectiva autorização de construção ou operação do duto.