Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.2.2005 - Número 1484 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2005 - Decreto de25.2.2005 Publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extra Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 34.464.000,0




DNN 10463

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 34.464.000,00, créditos especiais abertos pelas Leis nos 11.049, de 29 de dezembro de 2004, 11.058 e 11.060, de 30 de dezembro de 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2o do art. 167, da Constituição, e o disposto no art. 69 da Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 34.464.000,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), créditos especiais abertos pelas Leis nos 11.049, de 29 de dezembro de 2004, 11.058 e 11.060, de 30 de dezembro de 2004, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE : 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

150.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 122 0570 7219 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS            

150.000

02 122 0570 7219 0101   CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT            

150.000

       

F

4

2

90

0

300

150.000

 
  TOTAL - FISCAL

150.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

150.000

 

 

 
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

21.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 212 0681 09KF CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONSELHOS ECONOMICOS E SOCIAIS E INSTITUICOES SIMILARES - AICESIS            

21.000

04 212 0681 09KF 0001   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONSELHOS ECONOMICOS E SOCIAIS E INSTITUICOES SIMILARES - AICESIS - NACIONAL            

21.000

       

F

3

2

80

0

300

21.000

 
  TOTAL - FISCAL

21.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

21.000

 

 

 
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA

4.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 845 1342 09DB EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

1.000.000

20 845 1342 09DB 0001   EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

1.000.000

       

F

3

2

90

0

300

1.000.000

                   
20 845 1342 09FU EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004)            

3.000.000

20 845 1342 09FU 0001   EQUALIZACAO DA TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO AO PROGRAMA DA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL (LEI Nº 10.849, DE 2004) - NACIONAL            

3.000.000

       

F

3

2

90

0

300

3.000.000

 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA

1.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
20 845 1343 09FT EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992)            

1.000.000

20 845 1343 09FT 0001   EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PISCICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL            

1.000.000

       

F

3

2

90

0

300

1.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

5.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

5.000.000

 

 

 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

24.793.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 181 0663 86A1 REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO            

24.793.000

06 181 0663 86A1 0001   REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO - NACIONAL            

24.793.000

       

F

3

2

90

0

350

24.793.000

 
  TOTAL - FISCAL

24.793.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

24.793.000

 

 

 
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS

4.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
07 211 1264 12HG AQUISICAO DE IMOVEL DESTINADO A RESIDENCIA DA EMBAIXADA DO BRASIL EM SAO TOME, EM SAO TOME E PRINCIPE            

4.500.000

07 211 1264 12HG 0002   AQUISICAO DE IMOVEL DESTINADO A RESIDENCIA DA EMBAIXADA DO BRASIL EM SAO TOME, EM SAO TOME E PRINCIPE - NO EXTERIOR            

4.500.000

       

F

4

2

90

0

300

4.500.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.500.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.500.000