Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.2.2005 - Número 1486 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.2.2005 - Decreto de24.2.2005 Publicado no DOU de 25.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Texto compilado




Artigo 4