Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de21.2.2005 - Número 1493 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.2.2005 - Decreto de21.2.2005 Publicado no DOU de 22.2.2005 Cria a Floresta Nacional de Palmares, no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º As terras contidas nos limites da Floresta Nacional de Palmares, de que trata o art. 2º deste Decreto, pertencem ao patrimônio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, averbadas sob o nº AV 2-2879, de 20 de outubro de 1994, do Livro nº 3-E, de Transcrições das Transmissões dos Imóveis, às fls. 128v./129, sob o nº 2879, com data de 28 de maio de 1960, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Altos, no Estado do Piauí.


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