Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de17.2.2005 - Número 1499 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.2.2005 - Decreto de17.2.2005 Publicado no DOU de 18.2.2005 Constitui Grupo de Trabalho para providenciar, em nome da União, o resgate da patente da urna eletrônica descrita no Edital no 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral.




Artigo 2



Art. 2o  O Grupo de Trabalho será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

        I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

        II - Advocacia-Geral da União;

        III - Ministério da Justiça; e

        IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

        § 1o  É facultado ao Tribunal Superior Eleitoral a indicação de um representante para integrar o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto.

        § 2o  Os membros do Grupo de Trabalho serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação do titular dos órgãos representados.