Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de17.2.2005 - Número 1499 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.2.2005 - Decreto de17.2.2005 Publicado no DOU de 18.2.2005 Constitui Grupo de Trabalho para providenciar, em nome da União, o resgate da patente da urna eletrônica descrita no Edital no 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral.




Artigo 4



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Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante, não remunerado.


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