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Artigo 7
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Marcio Fortes de Almeida
Humberto Sérgio Costa Lima
Eduardo Campos
Marina Silva
Ciro Ferreira Gomes
Miguel Soldatelli Rossetto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.2005