Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de17.2.2005 - Número 1504 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.2.2005 - Decreto de17.2.2005 Publicado no DOU de 18.2.2005 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos-EMGEA.




DNN 10443

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 8o da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no montante de até R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais) mediante a:

        I - capitalização dos recursos registrados na conta "Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital", no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);

        II - transferência de ativos da União, no montante de até 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de reais).

        Art. 2o  A integralização do capital prevista no inciso II do art. 1o será efetuada nas condições e termos previstos em contrato a ser firmado entre a União e a EMGEA.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.2005