Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.2.2005 - Número 1509 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.2.2005 - Decreto de10.2.2005 Publicado no DOU de 11.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10438

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Carnaúba Furada", com área de mil, quatrocentos e quarenta e sete hectares e sessenta ares, situado nos Municípios de Camocim e Granja, objeto dos Registros nos R-1-1.200, fls. 43, Livro 2-D e R-1-1.201, fls. 44, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camocim, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001467/2004-52);

        II - "Sítio Algodões", com área de mil, cento e sessenta e quatro hectares e dois ares, situado no Município de Ibiapina, objeto da Matrícula no 592, fls. 196, Livro 2 e Registro no R-1-592, fls. 196, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiapina, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001193/2004-00); e

        III - "Fazenda Riachuelo, Saco dos Grossos e Alto Alegre", com área de mil, seiscentos e noventa e dois hectares e oitenta ares, situado nos Municípios de Irauçuba e Sobral, objeto do Registro no R-1-8.487, fls. 81, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral e Matrícula no 879, fls. 82, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapajé, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002805/2003-92).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.2.2005