Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de2.2.2005 - Número 1515 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.2.2005 - Decreto de2.2.2005 Publicado no DOU de 3.2.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade priv




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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