Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

Artigo 1

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos, até o montante de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012.

Conteudo atualizado em 19/04/2024