Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 27.12.2012 - Número 1550 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, nos termos do art. 4o da Lei no 10.972, de 2 de dezembro de 2004, por meio da integralização de capital pela União, no montante de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), consignados na Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual. 

§ 1o  A efetivação do aumento do capital social de que trata este artigo ocorrerá mediante deliberação do Conselho de Administração, conforme disposto no § 3o do art. 5o do Estatuto da Hemobrás, aprovado pelo Decreto no 5.402, de 28 de março de 2005, observadas as transferências de recursos aprovadas pelo Ministério da Saúde de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. 

§ 2o  Os recursos recebidos na forma do caput deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, desde o dia da transferência até a data de sua capitalização, nos termos do art. 2o do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998.