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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Data Rio Negro e Gleba Belágua, também conhecido como Data Rio Negro II, situado no Município de Urbano Santos, Estado do Maranhão.




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