Art. 3º do Decreto de 21.12.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.2012 - Decreto de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extra

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							300.000.000
		Operações Especiais
11 331	2071 0583	Pagamento do Seguro-Desemprego							300.000.000
11 331	2071 0583 0001	Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional							300.000.000
			S	3	1	90	0	140	300.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									300.000.000
TOTAL - GERAL									300.000.000

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Trabalho, Emprego e Renda							300.000.000
		Operações Especiais
11 331	2071 0581	Pagamento do Benefício Abono Salarial							300.000.000
11 331	2071 0581 0001	Pagamento do Benefício Abono Salarial - Nacional							300.000.000
			S	3	1	90	0	140	300.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									300.000.000
TOTAL - GERAL									300.000.000

Conteudo atualizado em 08/09/2021