Art. 4º do Decreto de 19.12.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 19.12.2012 - Decreto de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terras e benfeitorias localizadas nos municípios de Claros dos Poções, Engenheiro Navarro, Fr

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Bezerra Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

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