Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.12.2012 - Número 1570 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2012 - Decreto de 13.12.2012 Publicado no DOU de 14.12.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 848.783.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 848.783.818,00 (oitocentos e quarenta e oito milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I.