Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 4.12.2012 - Número 1574 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de 4.12.2012 - Decreto de 4.12.2012 Publicado no DOU de 5.12.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 81.172.358,00, para reforç




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 81.172.358,00 (oitenta e um milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.


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