Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 21.11.2012 - Número 1594 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.11.2012 - Decreto de 21.11.2012 Publicado no DOU de 22.11.2012 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Olho D’Água do Basílio, situado no Município de Seabra, Estado da Bahia, e dá o