Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 21.11.2012 - Número 1595 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.11.2012 - Decreto de 21.11.2012 Publicado no DOU de 22.11.2012 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Sambaíba, situado nos Municípios de Macaúbas e Tanque Novo, Estado da Bahia, e dá out




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou da infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.


Conteudo atualizado em 29/05/2021