Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 31.10.2012 - Número 1615 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.10.2012 - Decreto de 31.10.2012 Publicado no DOU de 1º.11.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Governador Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Governador Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 179+638m e o km 181+423m, na Pista Sul:

I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 734.219,337 m e N= 6.968.884,265 m, dividindo-o com propriedade de Waldemiro Peruchi; daí, segue, confrontando com propriedade de Waldemiro Peruchi, com o azimute de 259º 59'53" e a distância de 23,14 m até o ponto 2 (E=734.196,547 m e N=6.968.880,245 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Waldemiro Peruchi, com o azimute de 189º 54'50" e a distância de 3,91 m até o ponto 2A (E=734.195,874 m e N=6.968.876,394 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Raiz Empreendimento Imobiliário Ltda., com o azimute de 102º 05'44" e a distância de 22,07 m até o ponto 4A (E=734.217,458 m e N=6.968.871,769 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC, com o azimute de 8º 33'02" e a distância de 12,64 m até o ponto 1 (E=734.219,337 m e N=6.968.884,265 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 181,74 m²; e

II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 2A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 734.195,874 m e N= 6.968.876,394 m, dividindo-o com propriedade de Raiz Empreendimento Imobiliário Ltda.; daí, segue, confrontando com propriedade de Raiz Empreendimento Imobiliário Ltda., com o azimute de 189º 54'50" e a distância de 7,34 m até o ponto 3 (E=734.194,611 m e N=6.968.869,167 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Raiz Empreendimento Imobiliário Ltda., com o azimute de 116º 30'44" e a distância de 23,34 m até o ponto 4 (E=734.215,500 m e N=6.968.858,746 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC, com o azimute de 8º 33'02" e a distância de 13,17 m até o ponto 4A (E=734.217,458 m e N=6.968.871,769 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Waldemiro Peruchi, com o azimute de 282º 05'44" e a distância de 22,07 m até o ponto 2A (E=734.195,874 m e N=6.968.876,394 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 227,14 m².


Conteudo atualizado em 16/04/2021